Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Transferência do direito de construir

LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2011, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Anexos

Anexo