AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 - CEP: 85795-000 - SANTA LUCIA/Paraná
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Plano Diretor Plano diretor municipal

Direito de perempção

LEI COMPLEMENTAR N° 010/2011


SÚMULA: INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25 DA LEI FEDERAL 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE).

 Anexos

Anexo