Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Consórcio imobiliário

LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024.

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011, QUE INSTITUI O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Anexos

Anexo