AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 - CEP: 85795-000 - SANTA LUCIA/Paraná
(45) 3288-1144

Plano Diretor Plano diretor municipal

Aproveitamento do solo urbano

LEI COMPLEMENTAR N° 008/2011


SÚMULA: ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SANTA LÚCIA DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Anexos

Anexo