Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Plano Diretor PLANO DIRETOR MUNICIPAL

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Código de obras

LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A MATÉRIAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES.

 Anexos

Anexo