Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Plano Diretor PLANO DIRETOR MUNICIPAL

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Parcelamento urbano e regularização fundiária

LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Anexos

Anexo