Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Plano Diretor PLANO DIRETOR MUNICIPAL

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Institui o Plano Diretor Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024

SÚMULA: INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Anexos

Anexo