O programa de Recuperação Fiscal Municipal de Santa Lúcia (REFIS) ou PROREFIM já está vigente com a finalidade de promover a regularização de créditos do Município de Santa Lúcia, facilitando o pagamento impostos atrasados de pessoas físicas e jurídicas.

Os contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários até 31 de dezembro de 2022 poderão aderir ao programa aprovado pela Câmara de Vereadores e lançado pela Prefeitura de Santa Lúcia com redução de até 80% (oitenta por cento) do valor das multas e juros moratórios. A dívida também pode ser parcelada em até 12 vezes.

Para aderir ao programa e obter o benefício, o contribuinte tem até 30 de novembro de 2023 e deve se dirigir ao setor de Tributação, situado à Avenida do Rosário, 228 em anexo a Prefeitura. Fique atento ao prazo, pois após a data prevista não haverá mais concessão de desconto.

Para mais informações entre em contato pelo telefone (45) 3288-1144 ramal 214.