Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Direito de perempção

LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011, QUE INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25 DA LEI FEDERAL 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE).

 Anexos

Anexo