Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
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Plano Diretor PLANO DIRETOR MUNICIPAL

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  3. Aproveitamento do solo urbano

Aproveitamento do solo urbano

LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011, QUE ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SANTA LÚCIA DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Anexos

Anexo