Prefeitura Municipal de Santa Lúcia

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PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS (AS) TUTELARES

Segunda-feira, 10 de abril de 2023

Última Modificação: 10/04/2023 15:25:54 | Visualizada 593 vezes

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O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA - PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, torna público os procedimentos para o processo unificado de escolha de Conselheiros Tutelares para o quadriênio 10/01/2024 a 10/01/2028, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal 258/2007, mediante as condições estabelecidas no Edital em anexo.